TERMOS DE USO
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o portal oficial da Câmara Municipal de Andaraí, você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo a LGPD e a Lei de Acesso à Informação) e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as legislações locais vigentes. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.
2. Licença de Uso
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações, dados legislativos ou documentos públicos) no site da Câmara, apenas para visualização pessoal, informativa e não comercial. Esta é a concessão de uma licença de uso, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
Modificar ou copiar os materiais de forma a alterar sua veracidade original;
Usar os materiais para finalidades comerciais ilícitas ou publicidade enganosa;
Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no portal;
Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais;
Transferir os materiais para outra pessoa ou “espelhar” os materiais em qualquer outro servidor sem a devida citação da fonte oficial.
3. Isenção de Responsabilidade
Os materiais no site da Câmara são fornecidos “como estão”. A Câmara Municipal de Andaraí não oferece garantias explícitas além daquelas previstas na Lei de Transparência, e, por este meio, isenta-se de garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico que não seja o informativo e legislativo.
4. Limitações
Em nenhum caso a Câmara Municipal de Andaraí ou seus fornecedores tecnológicos serão responsáveis por danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou interrupção de negócios do usuário) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais do site, salvo nos casos previstos em lei.
5. Precisão dos Materiais
Os materiais exibidos no site podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A Câmara busca manter a atualização constante através do Portal da Transparência, mas não garante que todo material seja mantido em tempo real fora dos prazos legais de publicação. Reservamo-nos o direito de fazer alterações nos materiais a qualquer momento, sem aviso prévio.
6. Links Externos
A Câmara Municipal de Andaraí não possui controle sobre todos os sites vinculados ao seu portal e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site de terceiros. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela Câmara; o acesso a esses links é por conta e risco do usuário.
7. Modificações
A Câmara Municipal de Andaraí pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio, visando a melhoria da segurança e da transparência. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos.
8. Lei Aplicável e Foro
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o foro da Comarca de Andaraí, Bahia.
